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Proposição: PL 187 1988
   
Proponente: Constantino Picarelli
Situação: Autuado(a) em 08/06/1988
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/06/1988
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 03353.01.00/88-0
Assunto:
Ementa:
 REVOGA O PARAGRAFO 3 DO ART. 2 DA LEI N 8.471, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987.(CON- CESSAO DE AUXILIOS, PREMIOS E SUBVENCOES). PAUTA EM 09.06.88. APROVADO EM 15.06.88. SANCIONADA EM 17.06.88.(DIARIO OFICIAL N 112 DE 17.06.88). -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO CONSTANTINO PICARELLI
Votação:  
Prop. Referida:
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